Retenção de IR sobre serviços prestados de PJ para PJ de Direito Privado 

 

I – Serviços de Natureza Profissional

Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços de natureza profissional (RIR/99, art. 647).

 

Compreendem-se os serviços a seguir indicados:

 

1 - administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2 - advocacia;

3 - análise clínica laboratorial;

4 - análises técnicas;

5 - arquitetura;

6 - assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7 - assistência social;

8 - auditoria;

9 - avaliação e perícia;

10 - biologia e biomedicina;

11 - cálculo em geral;

12 - consultoria;

13 - contabilidade;

14 - desenho técnico;

15 - economia;

16 - elaboração de projetos;

17 – engenharia(*1) (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18 - ensino e treinamento;

19 - estatística;

20 - fisioterapia;

21 - fonoaudiologia;

22 - geologia;

23 - leilão;

24 - medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital, pronto-socorro e planos de saúde);

25 - nutricionismo e dietética;

26 - odontologia;

27 - organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28 - pesquisa em geral;

29 - planejamento;

30 - programação(*2)  ;

31 - prótese;

32 - psicologia e psicanálise;

33 - química;

34 - radiologia e radioterapia;

35 - relações públicas;

36 - serviço de despachante;

37 - terapêutica ocupacional;

38 - tradução ou interpretação comercial;

39 - urbanismo;

40 - veterinária.

 

(*1) - Engenharia

 

O item 17 do § 1º do artigo 647 do RIR/99 diz engenharia exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas. Essa exceção abrange obras em geral e as de montagem, instalação, restauração e manutenção de instalações e equipamentos industriais, os serviços de estudos geofísicos, fiscalização de obras de engenharia em geral, elaboração de projetos de engenharia em geral, administração de obras, serviços de engenharia consultiva, orientação técnicas, quando prestados isoladamente. (PN nº 8/86).

 

Situações Especiais

 

1 – Recrutamento e Seleção de Pessoal

As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, a titulo de remuneração por serviços prestados no recrutamento ou seleção de empregados, estão sujeitos a retenção na fonte, conforme definiu o PN nº 37/87.

Tratando-se de serviços de seleção de pessoal, o enquadramento poderá dar-se tanto como intermediação de negócios ou assessoria. Nota-se que a contratação de funcionários de alta especialização ou de diretores é normalmente feita por intermédio de empresas conceituadas de assessoria empresarial.

 

2 – Serviços de Limpeza, Conservação, Segurança, Vigilância e Locação de Mão-de-Obra

Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de 1% (um por cento) os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão-de-obra (RIR/99, art. 649).

 

3 – Cooperativas de Trabalho

Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas por pessoas

jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados

por associados destas ou colocados à disposição (RIR/99, art. 652).

 

4 – Factoring e Assemelhados

Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a alíquota de 1,5% (um meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a titulo de prestação de serviços a outras pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria crediticia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e receber (Lei nº 10.833/03, art.29)

 

5 –Comissão de Intermediação.

Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais (RIR/99, art. 651).

 

6 – Serviços de Propaganda e Publicidade

Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas por serviços de propaganda e publicidade. Excluem-se da base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a empresas de rádio e televisão, jornais e revistas, atribuída à pessoa jurídica pagadora e à beneficiária responsabilidade solidária pela comprovação da efetiva realização dos serviços (RIR/99, art. 651).

 

Informações Adicionais

 

1 – Responsável pelo Recolhimento

 

Como regra geral o imposto incidente na fonte deve ser retido e recolhido pela pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos (tomadora dos serviços).

 

2 – Empresas Inscritas no Simples Nacional

 

A empresa inscrita no Simples Nacional é responsável pelo desconto do IR na Fonte sobre os serviços tributados, quando prestados por pessoas jurídicas não tributadas pelo Simples Nacional. A dispensa da retenção do IR Fonte aplica-se somente quando a prestadora de serviços for enquadrada neste regime tributário.

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 765/07, fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

 

3 –Condomínio de Edifício

 

O Condomínio de Edifício está dispensado de efetuar o desconto no IR na Fonte sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoa jurídica ou físicas autônomas, sendo obrigado a fazer a retenção somente quando pagar rendimentos ao trabalhador com vinculo empregatício (PN CST nº 114/72).

 

Fonte: RIR/1999

 

 

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