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Reaberto o prazo para adesão à repatriação de ativos

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olor: #ffffff; font-family: arial; font-size: 18px; color: #3f3f3f;">Foi publicada no Diário Oficial da União em 31/03, a Lei 13.428/2017, que altera a Lei 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

De acordo com a alteração, o prazo para adesão ao RERCT será reaberto por 120 dias, contados da data da regulamentação para a declaração voluntária da situação patrimonial em 30-6-2016 de ativos, bens e direitos existentes em períodos anteriores a essa data, mediante pagamento de imposto e multa. Para aderir ao novo prazo de repatriação o contribuinte terá 15% de imposto e multa de 20,25%.

As novas disposições inseridas pela Lei 13.428 deverão ser regulamentadas pela Secretaria da Receita Federal em até 30 dias.

Fonte: Administradores.com